Principais pontos da MP 1.033/2021

IMPORTÂNCIA DA MODERNIZAÇÃO DO MARCO LEGAL DAS ZPE:

Importância das ZPE no mundo: Um dos mais importantes instrumentos de promoção do desenvolvimento. Segundo as Nações Unidas, existem mais de 5 mil zonas econômicas especiais (conceito genérico, que inclui as ZPEs), distribuídas por mais de 150 países, inclusive os Estados Unidos e a China. Metade dos investimentos estrangeiros que se destinam à China se localizam nessas zonas. Elas representam mais de 20% do PIB e são responsáveis por cerca de 60% das exportações daquele país.

Contribuição para o desenvolvimento regional do Brasil: As ZPE podem contribuir significativamente para a atração de investimentos, a criação de empregos, o aumento (e a diversificação) das exportações, a difusão de novas tecnologias e a redução de desequilíbrios regionais. É um passo fundamental, também, para a inserção do Brasil nas cadeias globais de valor.

 

Recomendação de entidades internacionais: As zonas econômicas especiais são recomendadas pelo Banco Mundial, pela UNIDO, pela UNCTAD e pela OCDE. O World Investment Report 2019 reforçou a recomendação para que os países em desenvolvimento coloquem as zonas econômicas especiais entre os seus instrumentos de promoção do desenvolvimento.

As ZPEs no Brasil: Criadas no final dos anos 80, 26 dessas ZPE foram autorizadas, sendo que somente a do Ceará funciona. A principal explicação para essa nossa incapacidade de seguir uma boa prática, mundialmente recomendada, é a má qualidade do marco legal – que está sendo, agora, corrigido por esta Medida Provisória.

Porto do Itaqui

PRINCIPAIS INOVAÇÕES DO PROJETO:

Eliminação do “compromisso exportador”: obrigava as empresas instaladas em ZPE a exportarem pelo menos 80% de sua produção, em claro conflito com as regras da OMC. Agora, as empresas em ZPE terão liberdade para vender no mercado interno, desde que paguem todos os tributos incidentes na operação e mais aqueles suspensos quando da aquisição de seus insumos, acrescidos de juros e multa de mora, conforme determina a legislação brasileira. Tal medida elimina qualquer possibilidade de concorrência desleal com o restante da indústria nacional.

Proteção à indústria nacional: essa proteção é também reforçada por uma “cláusula de salvaguarda”, pela qual o CZPE – órgão responsável pela supervisão desta política pública – poderá restringir, ou mesmo vedar, as vendas para o mercado interno de empresa localizada em ZPE, se causarem algum prejuízo às empresas nacionais.

Inclusão dos serviços exportáveis: amplia o escopo das atividades abrangidas pelo regime, seguindo o exemplo de China e Índia. Tal medida proporcionará aumento das receitas de exportação e dinamização da economia. Considerando a dificuldade de controle dessas atividades, os serviços serão exclusivamente destinados ao mercado externo (não poderão ser internalizados).

Outras alterações:

  • Permite que a área delimitada para a criação de ZPE possa ser descontínua, até o limite de 30 km;
  • Autoriza a participação de trading companies nas exportações das empresas instaladas nas ZPE;
  • Prevê que as empresas autorizadas a se instalar em ZPE possam usufruir também dos incentivos fiscais administrados pela Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO);
  • Delega à administradora da ZPE a prerrogativa de autorizar a instalação em ZPE, sem acesso aos benefícios tributários do regime, de empresa prestadora de serviços que contribua para apoiar a operação das empresas instaladas na ZPE.

 

IMPACTO SOBRE O GASTO TRIBUTÁRIO:

A implantação das ZPE não depende de recursos do governo federal, pois serão custeadas pelo setor privado, com participações minoritárias dos governos estaduais. Além disso, não acarreta perda/renúncia de receita, uma vez que (a) as vendas no mercado interno pagarão todos os tributos (mais juros e multa); e (b) a parcela que exportada já é desonerada por dispositivo constitucional, independentemente de onde esteja localizada a empresa.

 

CONFORMIDADE COM A BOA TÉCNICA LEGISLATIVA

A MP 1.033/2021 trata fundamentalmente de um aspecto da legislação das ZPEs. Não há desvio, portanto, do objeto central da Lei 11.508/2007.

As emendas acatadas aperfeiçoam a legislação e são fruto de amplo consenso com o Governo Federal e com as partes interessadas, construído ao longo de anos de debate (PL 5957|2013). A medida é tempestiva, pois insere-se no contexto de retomada da economia brasileira pós-pandemia.

A mesma circunstância ocorreu na tramitação e votação da MP 973/2020, que também tratou da mesma questão, mas que perdeu validade por não ter sido votada no prazo regulamentar. Na ocasião, não houve outro tipo de questionamento. Não há desvio, portanto, do objeto central da Lei 11.508/2007.